Deputado Vanderlan Alves apresenta projeto para garantir segurança jurídica a empresários CACs

O deputado federal Vanderlan Alves apresentou na Câmara dos Deputados um novo Projeto de Lei que busca garantir segurança jurídica para empresários regularmente registrados como CACs — Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores.

A proposta prevê autorização legal para o chamado “tráfego excepcional” de arma de fogo entre a residência do empresário e o local onde exerce sua atividade profissional.

Segundo o parlamentar, o projeto não cria porte de arma para empresários, mas regulamenta exclusivamente o deslocamento direto entre casa e empresa dentro de critérios específicos previstos na legislação.

Pelo texto apresentado, o direito será restrito apenas a empresários que cumpram uma série de exigências, entre elas:

• possuir registro CAC ativo e regular;

• ter arma registrada em seu nome;

• comprovar atividade empresarial regular;

• manter endereços atualizados;

• não possuir impedimentos legais ou judiciais.

O projeto também estabelece regras rígidas para o deslocamento, incluindo:

• proibição de desvios injustificados no trajeto;

• autorização limitada exclusivamente ao percurso residência-trabalho;

• fiscalização pelas autoridades competentes;

• responsabilização civil, administrativa e penal em casos de uso indevido.

Na justificativa da proposta, Vanderlan Alves argumenta que empresários e comerciantes frequentemente se tornam alvos de crimes patrimoniais, especialmente em regiões onde há menor presença do Estado e altos índices de violência.

Segundo o deputado, atualmente existe insegurança jurídica envolvendo interpretações sobre o chamado “tráfego excepcional” de armas para CACs, o que motivou a apresentação do projeto.

O parlamentar também afirma que a proposta respeita integralmente o Estatuto do Desarmamento e princípios constitucionais relacionados à segurança, livre iniciativa e proporcionalidade.

O Projeto de Lei agora seguirá tramitação na Câmara dos Deputados e deverá passar pelas comissões temáticas antes de eventual votação no plenário.

📄 Texto segue em análise no Congresso Nacional