O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou, nessa quarta-feira (23/08), a Hapvida Assistência Médica por superlotação e ausência de documentos obrigatórios para funcionamento da Hapclínica localizada na avenida Virgílio Távora, bairro Aldeota, em Fortaleza.
O órgão de defesa do consumidor fiscalizou a unidade de saúde após receber reclamações de usuários da clínica, que presta atendimentos na área de Psicologia, Terapia Ocupacional, Nutrição, entre outras. Durante a ação, os fiscais do Decon constataram que a clínica, que estava superlotada naquele momento, dispõe de seis terminais de atendimento, mas apenas duas pessoas estavam atendendo o público. Além disso, os autoatendimentos dispostos na clínica não estavam funcionando.
Também foi observado que a unidade não apresentava um ambiente acolhedor, adaptado e inclusivo a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), que compõe uma parcela significativa dos atendimentos.
Em relação à documentação, a fiscalização também identificou irregularidades, já que a unidade de saúde não dispõe de Código de Defesa do Consumidor (CDC) e livro de Reclamações do consumidor bem como não apresentou Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e Alvará de Funcionamento.
Assim, o Decon autuou a unidade por descumprimento de incisos dos artigos 4º, 6º, 35 e 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); e de artigos das Leis Estaduais nº 15.556/04 e nº 16.074/16. A operadora de saúde tem 20 dias para apresentar defesa junto ao Decon.
Reclamações ou denúncias
O Decon está disponível para receber reclamações ou denúncias de consumidores através do número (85) 98685-6748 (WhatsApp).
